Termos de Uso

 CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O objeto deste Termo é disciplinar a operação de tratamento de dados pessoais realizada pela LOG-IN e a todas as suas subsidiárias e coligadas, na forma determinada na Lei Federal nº 13.709/18, também denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”).

CLÁUSULA SEGUNDA – DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

2.1 Neste termo:

1. Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Para esclarecimento, Dados Pessoais são quaisquer informações sobre uma pessoa identificada ou identificável. A pessoa é identificável se os Dados Pessoais contêm identificadores diretos, como nome ou endereço completo; ou se é provável que as Partes ou um terceiro possam identificar a pessoa por outros meios, como por exemplo, um número identificador de cliente, que possa ser vinculado ao nome deste e/ou a outros dados identificadores seus.

2. Dados Pessoais Sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

3. Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

4. Incidente de Segurança: qualquer destruição, perda, alteração, acesso ou revelação de Dados Pessoais, seja acidental, ilegal ou não autorizada.

5. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

2.2 Em caso de ambiguidade entre diferentes documentos, as disposições deste Termo prevalecerão em relação ao tratamento de Dados Pessoais, seguidas do previsto em identificar a predominância da documentação (ex.: Termo de Confidencialidade).

CLÁUSULA TERCEIRA – RELAÇÃO ENTRE AS PARTES

3.1 Durante o Tratamento de Dados Pessoais, a LOG-IN:

1. Tratará os Dados Pessoais exclusivamente para as finalidades determinadas por este Termo. Caso a LOG-IN seja obrigada por norma legal e/ou administrativa ou por decisão judicial e/ou administrativa a tratar Dados Pessoais para outras finalidades, deverá previamente informar o fato ao Titular;

2. Deverá cumprir com as normas de proteção de dados pessoais aplicáveis, inclusive a LGPD, e notificar o Titular imediatamente, em caso, de alguma instrução violar alguma norma de proteção de dados aplicável;

3. Em nenhuma hipótese, poderá tratar Dados Pessoais compartilhados sob este Termo para finalidades alheias à execução deste exceto para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias administrativa ou por decisão judicial e/ou administrativa.

CLÁUSULA QUARTA – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

4.1 As operações de Tratamento a serem realizadas pela LOG-IN são as definidas abaixo:

1. O objeto, a natureza e a finalidade do Tratamento compreendem a coleta, armazenamento e transferência de dados pessoais, atendendo-se ao princípio da transparência (art. 6º, inciso VI, da LGPD);

2. A categoria de Titulares é qualquer pessoa natural identificada ou identificável com acesso e circulação que exerçam atividade as áreas de movimentação de visitantes e ponto de acesso à entrada e saída da LOG-IN e suas subsidiárias e coligadas;

3. Os tipos de Dados Pessoais a serem tratados e suas finalidades são:

• Dados Pessoais: nome, cargo, endereço eletrônico (email), telefone e empresa que trabalha.
• Dados Pessoais Sensíveis: não realizamos tratamento de dados pessoais sensíveis.
• Finalidade: o tratamento de dados tem a finalidade de construção de relacionamento com o cliente e campanhas de marketing.

4.2 O Tratamento durará enquanto necessário para que a finalidade ao qual este Termo se propõe seja alcançada, ou até quando você julgar que não é mais conveniente a LOG-IN manter seus dados e solicitar o direito ao esquecimento ou exceto se legislações aplicáveis permitirem sua retenção.

CLÁUSULA QUINTA – MEDIDAS DE SEGURANÇA E INCIDENTES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

5.1 A Log-In implementará medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais contra evento adverso relacionado à violação na segurança de Dados Pessoais, tais como acesso não autorizado, acidental ou ilícito que resulte na destruição, perda, alteração, vazamento ou ainda, qualquer forma de Tratamento de dados inadequada ou ilícita, os quais possam ocasionar risco para os direitos e liberdades do Titular.

5.2 Em caso de Incidente de Segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular, a LOG-IN:

1. Tomará medidas imediatas de tratamento do Incidente para identificar, eliminar, mitigar ou remediar seus efeitos.

2. Comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ao Titular a ocorrência de incidente de segurança, o mais breve possível, apresentando descrição detalhada do evento, compreendendo, não limitado a:

(i) possíveis consequências e efeitos negativos sobre os titulares de dados afetados;

(ii) descrição dos dados pessoais e informações afetadas, como natureza e conteúdo dos dados pessoais, categoria e quantidade de dados e de titulares afetados;

(iii) possíveis consequências e efeitos negativos sobre os Titulares afetados;

(iv) resumo de medidas implementadas para controlar os possíveis danos.

3. Não divulgará qualquer informação relacionada ao incidente a terceiro, exceto para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.

CLÁUSULA SEXTA – RELAÇÃO COM TERCEIROS

6.1 A LOG-IN poderá dar acesso ou transferir qualquer Dado Pessoal para terceiro no território nacional ou no exterior com vistas à execução deste Termo. Não dará acesso ou transferirá qualquer Dado Pessoal para terceiro alheio a finalidade ao qual este Termo se propõe.

6.1.1 Eventual terceiro subcontratado pela LOG-IN deverá estar vinculado a termos e condições no mínimo idênticos aos deste Termo, adequados às normas e Leis aplicáveis de proteção de dados pessoais.

6.2 A LOG-IN garantirá que os funcionários, empregados ou qualquer tipo de colaborador que contratar que dependerem de acesso aos Dados Pessoais tratados sob este Termo, estarão vinculados a termos de confidencialidade e proteção de dados pessoais não menos protetivos do que os previstos neste Termo.

CLÁUSULA SÉTIMO – TRANSFERÊNCIA DE DADOS PESSOAIS

7.1 Os DADOS PESSOAIS que tratamos ocorrem preferencialmente em nossos próprios sistemas e arquivos. Entretanto, algumas vezes necessitamos compartilhar os dados com prestadores de serviços que nos auxiliam no armazenamento, na verificação de autenticidade, no cumprimento de obrigações legais, na defesa de nossos direitos em processos, por exemplo.

Nesses casos tomamos todo o cuidado de exigir dessas empresas e profissionais que manifestem o compromisso com a privacidade e a proteção de dados e que adotem as melhores práticas de governança e segurança, zelando pela integridade de nossa Política de Privacidade.

CLÁUSULA OITAVA – TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS

8.1 Como as empresas de tecnologia da informação atuam globalmente, determinados tratamentos, como o armazenamento em nuvem, podem demandar a transferência dos seus dados para outros países.

Mesmo nesses casos, os dados continuam a ser tratados de acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e demais leis e regulamentos aplicáveis. A LOG-IN toma as medidas adequadas de segurança e exige igual compromisso de seus fornecedores, parceiros, consorciados e prestadores de serviço, a fim de atender às melhores práticas no tratamento dos dados.

CLÁUSULA NONA – TÉRMINO

9.1 Em qualquer caso de término deste tratamento de dados, ou mediante requerimento do Titular, a LOG-IN, caso solicitado, devolverá os Dados Pessoais que tiver recebido do Titular, e suas respectivas cópias, ou os destruirá, certificando a medida por escrito, exceto se legislações aplicáveis permitirem sua retenção.

CLÁUSULA DÉCIMA – COMO ENTRAR EM CONTATO COM NOSSO ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS

10.1 O encarregado da proteção de dados é o responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Você pode contatá-lo pelo e-mail: privacidade@loginlogistica.com.br ou pelo telefone: +55 21 2111-6500.

Esta política é regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou países. Fica eleito o foro da capital do Rio de Janeiro como único competente para dirimir qualquer dúvida decorrente deste instrumento.